Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores,como as casa de apostas esportivas ganham dinheiro o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes ...


O respeito à dignidade do consumidor é um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, conforme artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, o sistema jurídico brasileiro (constitucional e infraconstitucional) estabelece de forma inequívoca que toda atividade estatal ou privada realizada no ...


Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes ...


Nesse contexto, o art. 4º diz que um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a proteção do interesse e das necessidades do consumidor, de sua dignidade, saúde e ...


Desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana está relacionado diretamente ao caput do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção ...


Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...


Da Política Nacional de Relações de Consumo. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ...


Artigo 4. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes ...


Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e


Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redaçã...


Introdução. O artigo 4º do CDC traz a chamada Política Nacional das Relações de consumo. São nada menos do que diretrizes e princípios que nortearão o sistema de consumo, acrescido a ferramentas previstas para a efetivação desses objetivos.


A fim de efetivar a dignidade e a igualdade material dos consumidores perante os fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor traz, a título exemplificativo, disposições que visam: (1) ao "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo" (artigo 4º, inciso I); (2) ao "equilíbrio nas relações entre consumidores e ...


VIII) Princípio da Boa-fé Objetiva: mencionado no art. 4º, III e art. 51, IV ambos do CDC. Deve-se obedecer a boa-fé nas relações de consumo, impedindo que obrigações e normas sejam abusivas ou injustas. IX) Princípio da Indisponibilidade de Direitos: mesmo que esteja em contrato o fornecedor não pode dispor dos direitos dos ...


Encontra-se expresso no caput do seu art. 4º do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde...Com efeito, se faz necessário trazer ao presente estudo a inteligência do inciso III do art. 4º do CDC, senão vejamos: [...]...CDC.


Nesse contexto, o artigo 4º dispõe que um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a proteção do interesse e das necessidades do consumidor, de sua dignidade, saúde e segurança. Não é possível, por consequência, imaginar a aplicação de nenhuma disposição do CDC, do artigo 8º ao 119, que viole o princípio da saúde e segurança.


É o princípio previsto no art. 4º, III, da Lei 8.078/90 e exige no contrato de consumo que se tenha o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes. Sendo assim, eles devem agir guiados por um comportamento de lealdade, cooperatividade e respeito, em todas as fases da negociação.


Este comando normativo traz a essência do que é o Código de Defesa do Consumidor, uma norma legal de caráter protetivo, e que está em conexão com o Direito Constitucional e as garantias individuais da pessoa natural. Principalmente quando falamos em dignidade a pessoa humana.


Embora gere confusão, os defeitos são aqueles problemas nos produtos e serviços que causam algum tipo de risco à segurança do consumidor, enquanto o vício, por sua vez, diz respeito apenas à esfera do produto.Por exemplo: um celular que parou de funcionar provavelmente é um produto viciado. Já um celular que, ao ser carregado, explodiu e gerou danos ao consumidor, é um produto ...


Este artigo tem o intuito de discutir o §2º, do artigo 3º que estabelece que o serviços devem ser remunerados, e demonstrar algumas possíveis respostas para a aplicação dos CDC sobre os serviços gratuitos. Antes de entrarmos no mérito da iremos apresentar os conceitos básicos sobre os pólos de uma relação de consumo.


3 "Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- ...;


A Lei 14.181/2021 alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) [1] representa significativo progresso na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, resguardando as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de ...


Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...


aplicável tanto à responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC) quanto pelo fato do produto (art. 12 , CDC).Dessa regra há uma exceção: a responsabilidade pessoal de profissional liberal que é subjetiva (com demonstração de culpa) e ( CDC, § 4º do art.14)... § 4º do art.14); registre-se para efeito de clareza: o hospital/clínica, neste caso, é alheio à demanda ( CDC, o ...


Resumindo o que é CDC, é um crédito que tem como objetivo disponibilizar ao consumidor meios de comprar bens ou de pagar por serviços que, a princípio, não teria condições de pagar à vista. É uma modalidade de crédito mais simples e direta. Além de mais ágil. Se você pretende fazer compras maiores, como uma casa, por exemplo, é ...


A iniciativa atemporal tem o objetivo de desmistificar a ideia de que "os direitos humanos são somente para pessoas que cometeram crimes" e de resgatar o verdadeiro conceito dos direitos humanos, mobilizando pessoas e grupos dos mais variados, independentemente do posicionamento ou preferência política, para que compreendam a importância do respeito e dignidade a todas as pessoas.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - LGBTQIA+, com o tema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas ...